DESCREVER O ASSUNTO A SER PESQUISADO E ESPECIFICAR, SE POSSÍVEL, O TIPO DE LEGISLAÇÃO (LEI, DECRETO, LEI COMPLEMENTAR, ETC.).

OBSERVAÇÕES (USO EXCLUSIVO DO SIP)
1 - OS PEDIDOS DE PESQUISAS, TANTO DE MATÉRIA DOUTRINÁRIA, COMO JURISPRUDENCIAL E LEGISLATIVA, SERÃO ATENDIDOS DE IMEDIATO, QUANDO A MESMA ESTIVER DISPONÍVEL EM NOSSOS ARQUIVOS. QUANDO DEMANDAR BUSCA EM BIBLIOTECAS E/ OU SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO, SERÃO ATENDIMENTOS COM A PRESTEZA E DISPONIBILIDADE DE TEMPO E PESSOAL.
2 - O MATERIAL FORNECIDO DEVERÁ SER DEVOLVIDO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA QUE POSSA SER UTILIZADO POR OUTROS COLEGAS.