Pesquisas na Área Penal
ABORTO - Provocado com ajuda de terceiro (142)
ABORTO EUGÊNICO (503)
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - Legítima Defesa (689)
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - Negativa de Dolo (421)
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (707)
AÇÃO PENAL - Trancamento - Abuso de Autoridade (363)
ADITAMENTO DA DENÚNCIA - Recursos Cabíveis (359)
ADOLESCENTE - Internação - cabimento/descabimento ( 958)
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU REMOÇÃO DE PRESIDIÁRIO (147)
AGRAVO REGIMENTAL – Habeas Corpus (Jurisprudência do STF e STJ)
ALEGAÇÕES FINAIS - Ausência - Nulidade (642)
ALEGAÇÕES FINAIS - Não Apresentação de Defensor Constituído (591)
ALEGAÇÕES FINAIS - Nomeação de Defensor Público para o Ato (592)
APELAÇÃO - Direito de Aguardar em Liberdade (207)
APLICAÇÃO DA LEI DE TÓXICOS – Lei 10.409/02 (1192)
APROPRIAÇÃO INDÉBITA ( 1109)
ARMA DE BRINQUEDO - Majorante (690)
ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS POSTERIOS À CONTRARIEDADE AO LIBELO (1099)
ARTIGO 68 DO CPP - Atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública em favor do necessitado (815)
ASSÉDIO SEXUAL (248)
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO (025)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Infração que deixa vestígios - Necessidade de Exame de Corpo Delito (748)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – Violência Presumida (1075)
ATENUANTES GENÉRICAS (1242)
ATO INFRACIONAL – Extinção DO Processo em face do menor ter completado 18 anos – Incabimento (1011)
ATO INFRACIONAL – Remissão (1050)
ATO INFRACIONAL (646)
CARTA ROGATÓRIA (476)
CARTAS ROGATÓRIAS ( 904)
CITAÇÃO – Nulidade – Processo Penal (1064)
CLEPTOMANIA (037)
COLIDÊNCIAS DE DEFESA – Nulidade - Processo Penal (1062)
COMPETENCIA - Habeas corpus impetrado contra decisão do Juizado Especial (899)
COMUTAÇÃO DE PENA (1259)
CONCURSO DE AGENTES - Réu não identificado (741)
CONCURSO FORMAL - Crime de Roubo (353)
CONCURSO FORMAL E CONCURSO MATERIAL (1232)
CONFISSÃO - Prova única ( 855)
CONFISSÃO ESPONTÃNEA - Atenuante - redução da pena de ofício ( 894)
CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO ATENUANTE (772)
CONFISSÃO ESPONTÂNEA: Furto - Roubo - Estupro - Latrocínio - Homicídio (561)
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Nomeação de Funcionário da Delegacia como Curador – Inadmissibilidade (635)
CONTINUIDADE DELITIVA - Latrocínio e roubo - Possibilidade ( 887)
CONTRA AGRAVO - Crime Hediondo (474)
CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE (1276)
CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA QUALIFICADA (431)
CRIME AMBIENTAL (1322)
CRIME CONTINUADO - Unificação das penas ( 844)
CRIME CONTRA OS COSTUMES - Ausência de representação - Nulidade ( 896)
CRIME DE AMEAÇA - Decisões Absolutórias das Turmas Recursais (675)
CRIME DE BAGATELA (344)
CRIME DE BAGATELA (996)
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (695)
CRIME DE EXTORSÃO (1069)
CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA – Necessidade de mais de três pessoas para configuração (1103)
CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA –Necessidade de mais de três pessoas para configuração(1103)
CRIME DE PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (1106)
CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (1107)
CRIME DE RESISTÊNCIA (1052)
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - Contratação sem Concurso Público (720)
CRIME FALIMENTAR - Supressão dos Livros Obrigatórios (566)
CRIME HEDIONDO – Liberdade Provisória – Possibilidade (1229)
CRIME HEDIONDO - Sentença omissa quanto à aplicabilidade da Lei 8072/90 - Regime inicialmente aberto ( 913)
CRIME ORGANIZADO (1018)
CRIME TENTADO - Diminuição de Pena (367)
CRIME ÚNICO - Roubo e Extorsão (776)
CRIMES COMETIDOS POR OU CONTRA SILVÍCOLA (1045)
CRIMES CONTRA A FAUNA (1006)
CRIMES CONTRA A HONRA: Calúnia, Injúria e Difamação (Doutrina) (1105)
CRIMES CONTRA A HONRA: Calúnia, Injúria e Difamação (Jurisprudência) (1104)
CRIMES DE TORTURA (211)
CRIMES HEDIONDOS - Liberdade Provisória ( 333) (365)
CRIMES HEDIONDOS (198 ) (456)
CRIMES PRATICADOS POR MULHERES (506)
CULPA CONCORRENTE (285)
CURADOR - Réu preso ou revél (028)
DELAÇÃO (1269)
DENÚNCIA – Necessidade Formal (1173)
DEPOIMENTO INFANTIL (1012)
DEPOIMENTO POLICIAL – Fragilidade da Prova ((1277)
DESACATO E DESOBEDIÊNCIA (504)
DESAFORAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (369)
DESCAMINHO - Extinção da Punibilidade: aplicação analógica do Art. 34 da Lei 9.245/95) (549)
DESCAMINHO – Principio da Insignificância ( 1121)
DESCLASSIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA EM CONCURSO DE AGENTES (405)
DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS (Projetos de Lei) (1278)
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – Homicídio (1296)
DETRAÇÃO PENAL (1019)
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (729)
DIREITO DE TRÂNSITO (Artigos Doutrinários) (1143)
DIREITO DO RÉU PRESO DE COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (289)
DIREITO PENAL DO AUTOR (1000)
DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - Mera Infração Administrativa (616)
DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO (651)
DOLO EVENTUAL (599)
DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE (156)
DOSIMETRIA DA PENA – Ausência de fundamentação – Nulidade (1133)
DOSIMETRIA DA PENA – Reincidência – Inaplicabilidade (1224)
ECA – Ato Infracional – Aplicação Subsidiária do CPP (1059)
ECA - Imposição de medida menos gravosa que a internação pelo juiz ( 864)
ECA - Menor Infrator - Liberdade Provisória (366)
ECA - Menor portador de doença mental ( 863)
ECA – Não interesse em recorrer – Conhecimento de Apelação (1015)
EMBRIAGUEZ – Resultado do Bafômetro – Insuficiência Probatória ((1140)
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (666)
ENTORPECENTE - Tóxicos (402)
ENTORPECENTES - Art. 12 da lei de tóxicos ( 850)
ENTORPECENTES – Art. 16 da Lei 6.368/76 – Atipicidade da Conduta (1152)
ENTORPECENTES – Ausência de Exame Toxicológico Definitivo – Materialidade Delitiva Não Comprovada ( 1141)
ENTORPECENTES – Laudo Toxicológico (1236)
ENTORPECENTES – Suspeita de Dependência – Indispensabilidade de Instauração de Incidente de Dependência Toxicológica (1025)
ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO (564)
ERROR IN JUDICANDO (964)
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Lei, Doutrina e Jurisprudência) (1317)
ESTELIONATO – Ausência de Dolo (1108)
ESTELIONATO – Ausência de Prova Material (1046)
ESTELIONATO (1022)
ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO – Absorção (1272)
ESTELIONATO MEDIANTE CHEQUE SEM FUNDO (274)
ESTUPRO – Atentado Violento ao Pudor – Continuidade Delitiva (1060)
ESTUPRO – Concessão de Liberdade Provisória (1183)
ESTUPRO – Crime Não Hediondo – Progressão para Regime Inicial Fechado – Possibilidade (1120)
ESTUPRO – Crime Não Hediondo – Regime Inicial Fechado – Possibilidade (1119)
ESTUPRO - Crime Não Hediondo - Regime Inicial Semi-aberto - Possibilidade (736)
ESTUPRO - Crime Não Hediondo (714)
ESTUPRO - Lesão Corporal - Inexistência - Inocorrência de Crime Hediondo (652)
ESTUPRO - Violência Presumida (282)
ESTUPRO FICTO - Prescrição (990)
EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - Providência Necessária - Réu viciado (726)
EXCESSO DE PRAZO - Internação de Menor artigo 121 § 3° (493)
EXCESSO EXCULPANTE (1170)
EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA (754)
EXECUÇÃO PENAL – Apuração de Falta Disciplinar – Direito de Defesa (LEP, Art. 59 e 118, § 2º) (1241)
EXECUÇÃO PENAL – Artigos Doutrinários (1266)
EXECUÇÃO PENAL – Falta Grave – Contagem do Prazo para Livramento Condicional (1258)
EXECUÇÃO PENAL – Falta Grave – Contagem do Prazo para Progressão (1257)
EXECUÇÃO PENAL – Jurisprudência do STF (Ementas) (1265)
EXECUÇÃO PENAL – Jurisprudência do STJ (Ementas) (1264)
EXECUÇÃO PENAL – Jurisprudência do TJRS (Ementas) (1263)
FALSIDADE DOCUMENTAL - Carteia Nacional de Habilitação (311)
FALSIDADE IDEOLÓGICA (1227)
FEBEM - Pareceres (062)
FITAS MAGNÉTICAS COMO PROVA NO PROCESSO CIVIL E CRIMINAL (596)
FIXAÇÃO DA PENA – Antecedentes, Reincidência e Fundamentação da Sentença (1190)
FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (1194)
FIXAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENA (237)
FLAGRANTE CRIMINAL - Prova (061)
FURTO – Ausência de Autos de Avaliação, Apreensão e Restituição (1051)
FURTO – Ausência de justa causa para ação penal (1126)
FURTO – Devolução da Res Furtiva (1167)
FURTO - Princípio da Insignificância (753)
FURTO – Res Derelicta – (Acórdão do STF) (1226)
FURTO FAMÉLICO (757)
FURTO QUALIFICADO – Aplicação do Princípio da Insignificância (1251)
FURTO QUALIFICADO - Isonomia ao Roubo de Igual Qualidade (589)
FURTO QUALIFICADO – Rompimento de Obstáculo – Escalada (1228)
FURTO QUALIFICADO (252)
FURTO SIMPLES - Devolução da "Res Furtiva": aplicação analógica da súmula 554 e do art. 34 da Lei 9249/95 (543)
FURTO TENTADO (404)
HABEAS CORPUS – Competência Originária do STF (1313)
HABEAS CORPUS – Competência Originária do STJ (1314)
HABEAS CORPUS - Direito do Réu de Apelar em Liberdade (792)
HABEAS CORPUS - ECA ( 830)
HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO (963)
HABEAS CORPUS - Excesso de Prazo em Decorrência de Prova Pericial (618)
HABEAS CORPUS - Extensão a co-réus (570)
HABEAS CORPUS - Liminar : Motivações (572)
HABEAS CORPUS - Menor Infrator (339) (406)
HABEAS CORPUS - Prisão Civil (336)
HABEAS CORPUS - Réu com problemas de saúde (711)
HABEAS CORPUS – Suspensão Condicional do Processo em Ação Penal Privada – Possibilidade (1090)
HABEAS CORPUS - Tóxicos (569)
HABEAS CORPUS – Trancamento da Ação Penal – Delito de Trânsito (1080)
HABEAS CORPUS (364)
HOMICÍDIO - Afastamento de Qualificadoras (064)
HOMICÍDIO – Desclassificação de Doloso para Culposo (1033)
HOMICÍDIO – Desclassificação para a Forma Culposa (1066)
HOMICÍDIO – Desclassificação para Lesão Corporal Seguida de Morte (1002)
HOMICÍDIO - Indenização (067)
HOMICÍDIO – Porte de Arma, Embriaguez da Vítima e Legítima Defesa (1182)
HOMICÍDIO NO TRÂNSITO E LESÕES CORPORAIS (696)
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – Recurso que impossibilitou a defesa da vítima – Inocorrência (1010)
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – Relevante Valor Social (1151)
HOMICÍDIO QUALIFICADO - Mediante Dissimulação (378)
HOMICÍDIO TENTADO – Desclassificação para Lesões Corporais (1162)
HOMICÍDIO TENTADO – Desclassificação para o Crime de Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem (CP, Art. 132) (1300)
HOMICÍDO QUALIFICADO - CP art. 121, § 2º, V (679)
IMAGINÁRIO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ( 848)
IMPRONÚNCIA - Prova (688)
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (631)
INCOMPATIBILIDADE DE QUESITOS – Motivo Torpe e Violenta Emoção (1221)
INDULTO (018)
INÉPCIA DA DENÚNCIA (163)
INÉPCIA DA DENÚNCIA (568)
INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA - Quesitação de causa supralegal - Admissibilidade (632)
INFORMAÇÃO DO DIREITO DO SILÊNCIO (CF, Art. 5º, LXIII) – Falta ou Omissão – Nulidade (1271)
INIMPUTABILIDADE EM FACE DO USO DE DROGAS (977)
INTERNAÇÃO DE MENOR - Habeas corpus (699)
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - Adolescente acusado de prática de Ato Infracional (191)
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (424)
INTERROGATÓRIO - Ausência de Defensor - Nulidade (698)
INTERROGATÓRIO – Nulidade (1063)
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO (070)
INTERROGATÓRIO JUDICIAL - Entrevista do defensor com o réu antes do interrogatório- Possibilidade ( 829)
INTERROGATÓRIO JUDICIAL (143)
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ( 1115)
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Conversão de pena não cumprida em prisão - Inadmissibilidade (744)
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Transação - Não cumprimento (084)
JUIZADOS ESPECIAIS – Delitos de Menor Potencial Ofensivo e Suspensão Condicional do Processo ante a Nova Lei 10.259/01 (Artigos Doutrinários e Jurisprudência) (978)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (416)
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - (Não aceitação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público) (162)
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - Retroatividade Penal (082)
JÚRI - Apelação - Dosimetria da Pena (antecedentes do réu, atenuantes e agravantes - Concurso de atenuantes e agravantes ( 938)
JÚRI – Apelação – Injustiça no tocante à aplicação da pena (966)
JÚRI - Competência e Jurados (420)
JÚRI - Decisão manifestada contrária à prova (217)
JÚRI - Insuficiência Probatória (777)
JÚRI - Manifestação contrária à prova dos autos - Inocorrência (701)
JÚRI - Nulidade e desaforamento (083)
JÚRI - Princípio in dubi pro reo (735)
JÚRI - Quesito genérico - nulidade ( 883)
LATROCÍNIO (089)
LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES (658)
LAVAGEM DE DINHEIRO ( 858)
LEGALIDADE DA RECUSA AO RECONHECIMENTO DO RÉU (1195)
LEGITIMA DEFESA - Excesso Culposo - Excesso doloso - Soberania dos veredictos dos jurados ( 870)
LEGÍTIMA DEFESA (425)
LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA (1196)
LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO (1197)
LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO (756)
LEGÍTIMA DEFESA EM LESÕES CORPORAIS (755)
LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA (765)
LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA (144)
LEI DE PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS (657)
LEI DE TÓXICOS - Artigo 16 (235)
LEI DE TÓXICOS - Progressão de Regime (341)
LEI DE TÓXICOS E CRIME DE BAGATELA (681)
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - Art. 2º, § 1º - INCONSTITUCIONAL ? (370)
LEIS DOS CRIMES FISCAIS: Lei 9.249/95, Lei 8.137/90 e Lei 4.729/65 (544)
LEP - Artigo 67 - Ausência de Intimação do MP - Inocorrência de Nulidade (694)
LEP - Lei de Execução Penal (199)
LESÃO CORPORAL LEVE - Decisões Absolutórias das Turmas Recursais (674)
LESÃO CORPORAL LEVE - Eritema - Descaracterização do Delito (733)
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – Desclassificação para Homicídio Culposo (1067)
LETALIDADE, CAUSALIDADE Art. 13 (418)
LIBERDADE PROVISÓRIA – Porte Ilegal de Arma (1338)
LIBERDADE PROVISÓRIA - Possibilidade - Lei nº 6.368/ 76- Crimes hediondos (586)
LIBERDADE PROVISÓRIA – Réu com Antecedentes (1205)
LIVRAMENTO CONDICIONAL – Tempo Efetivamente Cumprido (1219)
LIVRAMENTO CONDICIONAL (1042)
MAJORANTE - Lei de Tóxicos - Art. 18, III (Lei nº 6.368/76) (704)
MEDIDA DE SEGURANÇA – Periculosidade – Laudo (1096)
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - Habeas corpus (789)
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - Prescrição (723)
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA – Regressão – Obrigatória Oitiva do Menor (1054)
MEIO CRUEL - Quesito que não consta no auto de necropsia ( 846)
MEIO CRUEL X Intensidade do dolo ( 836)
MEIO EXECUTÓRIOS (663)
MOTIVO FÚTIL (799)
MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITÍMA ( 929)
MOTIVO TORPE – Discussão ou desavença anterior ( 1136)
NEGATIVA DE AUTORIA - Falta de Provas (764)
NOVA LEI DE TÓXICOS – Aplicação do Princípio da Insignificância (1207)
NOVA LEI DE TÓXICOS – Lei nº 10.409/02 (1087)
NULIDADE DE PERÍCIA NO PROCESSO PENAL (717)
NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DEFENSOR (761)
NULIDADE PROCESSUAL – Defensor não intimado à audiência e confissão somente de um réu ((1184)
"OFFENDICULA" - Cerca Elétrica (472)
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS ATOS INFRACIONAIS ((1174)
ORGANIZAÇÃO DO JÚRI (102)
PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (371)
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – Furto (1160)
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – Homicídio (1159)
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (965)
PATROCÍNIO INFIEL OU PATROCÍNIO SIMULTÂNEO (OU TERGIVERSAÇÃO) (1308)
PENA – Bons Antecedentes do Réu – Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos (1040)
PENA - Fixação - Atenuantes ( 959)
PENA – Fixação Aquém do Mínimo Legal – Possibilidade – Crime de Roubo (1061)
PENA - Fixação no Mínimo Legal: Possibilidade (664)
PENA – Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos em Tráfico de Entorpecentes (1101)
PENA DE MULTA - Réu Pobre (747)
PENAS - Progressão e Regressão de Regime, "Sursis" e Livramento Condicional (106)
PERDÃO JUDICIAL - Efeitos ( 901)
PERÍCIA - Corpo de delito - Assinatura por um só perito - Nulidade (734)
PERÍCIA CRIMINAL – Ausência de Assinatura, Perito Único e Falta de Diploma (1177)
PERICIA REALIZADA POR POLICIAIS – Nulidade (1139)
PERÍCIA TÉCNICA (Penal) (1337)
PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - Art. 65 da LCP ( 827)
PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO NOTURNO - Poluição sonora ( 849)
PORTE DE ARMA - Lei 9437/97 - Vigência - Vacatio Legis ( 908)
PORTE DE ARMA – Princípio da Consunção (1032)
PORTE DE ARMAS - Ausência do Laudo Pericial (483)
PORTE DE ARMAS (232)
PORTE ILEGAL DE ARMAS - Indispensável perícia para comprovar potencialidade lesiva da arma (759)
POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR NO REGIME SEMI-ABERTO (824)
PRECLUSÃO PENAL (1030)
PRECONCEITO RACIAL (170)
PRESCRIÇÃO – Súmula 497 do STF (O acréscimo da continuidade delitiva não é computado para efeito de cálculo da prescrição) (1153)
PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – Pena Projetada (1027)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - Suspensão do Processo Crime (417)
PRESUNÇÃO NO DIREITO PENAL COMO INCRIMINADORA (1287)
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – Aplicabilidade (1273)
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (1282)
PRISÃO CIVIL - Crime (486)
PRISÃO CIVIL (581)
PRISÃO DOMICILIAR E PRISÃO ALBERGUE (154)
PRISÃO PREVENTIVA - Expirado o prazo de 81 dias - Habeas corpus (762)
PRISÃO PREVENTIVA – Flagrante não homologado (1230)
PRISÃO PREVENTIVA - Risco à Ordem Pública (653)
PRISÃO PROVISÓRIA - Fundamentos (638)
PRISÃO TEMPORÁRIA – Expiração do Prazo (1081)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Excesso de Prazo (1129)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Prazos (1130)
PROCESSUAL PENAL – Audiência de Instrução – Ausência de Réu Preso – Nulidade (1017)
PROGRESSÃO - Internação para liberdade assistida (721)
PROGRESSÃO - Medida de internação - prazo seis meses ( 861)
PROGRESSÃO DE REGIME - Crimes Hediondos (004)
PROGRESSÃO DE REGIME – Crimes Hediondos (1202)
PROGRESSÃO DE REGIME E LIMITAÇÃO LEGAL (594)
PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS - Possibilidade (292)
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – Laudos Criminológicos (1088)
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ( 210) (555)
PROGRESSÃO E REGRESSÃO DAS PENAS (391)
PRONÚNCIA – Exclusão das Qualificadoras (1001)
PROTESTO POR NOVO JÚRI (712)
PROVA – Reconhecimento do Réu em Audiência (984)
PROVA DOCUMENTAL (094)
PROVA EMPRESTADA ( 1135)
PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - Fragilidade ( 900)
PROVA INQUISITORIAL – Impronúncia (1070)
PROVA INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADA EM JUIZO - absolvição ( 843)
PROVA PENAL E PERSONALIDADE DO RÉU (1191)
PROVA PERICIAL ( 571)
PROVA PERICIAL NO PROCESSO CRIME – Nulidade – TJRS/2001 a 2003 (1117)
PROVA PERICIAL NO PROCESSO CRIME – TJRS /2000 (1116)
QUALIFICADORA - Meio Cruel ( 647)
QUALIFICADORA - Surpresa (383)
QUALIFICADORA DA SURPRESA - Discussão anterior - Desclassificação ( 892)
QUEIXA CRIME - Lei de Imprensa ( 613)
QUEIXA CRIME (798)
QUESITO GENÉRICO - Libelo acusatório ( 833)
QUESITOS DO JÚRI (1199)
QUESITOS GENÉRICOS - Co-Autoria (522)
RECEPTAÇÃO ( 1110)
RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA – Absorção (1301)
RECONHECIMENTO DO RÉU POR FOTOGRAFIA - Prova Insuficiente (749)
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – Insuficiência Probatória (1210)
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – Insuficiência Probatória (967)
RECORRER EM LIBERDADE - Condenação por Tráfico Entorpecente (500)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio Qualificado mediante o Art. 121, § 2º IV (382)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Processo Penal (338)
RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITÍMA - Tiro nas costas (835)
REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (562)
REFORMATIO IN MELLIUS (1029)
REGIME FECHADO – Interpretação a favor do réu – Regime Inicialmente Fechado (997)
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – Inconstitucionalidade (1124)
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – Inconstitucionalidade (1189)
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – Progressão (1086)
REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO (682)
REGRAS DE TÓQUIO (660)
REGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ausência de oitiva do menor - Ilegalidade ( 862)
REGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO (821)
REINCIDÊNCIA DUPLAMENTE CONSIDERADA – Bis in idem – Afastamento da Agravante (1068)
REMIÇÃO EM REGIME ABERTO (1200)
REMIÇÃO NO STJ E STF (1201)
REMIÇÃO: Pena Remida - Pena Cumprida (686)
REMISSÃO - Concessão pelo promotor - homologação pelo juiz ( 865)
REMISSÃO C/C MEDIDA SÓCIO-EDUTATIVA – Impossibilidade de Aplicação pelo Ministério Público (1057)
REPRESENTAÇÃO – Legitimidade de pessoa de qualquer forma responsável pelo menor (1343)
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E QUEIXA CRIME (265)
RESPONSABILIDADE PENAL - Silvícola (190)
RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - Inadmissível pelo Sistema Penal Brasileiro (617)
RETROATIVIDADE – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (392)
RÉU COM ANTECEDENTES - Suspensão do processo de impedimento (390)
RÉU REVEL - Suspensão e não prescrição (342)
REVELIA – Citação por Edital – Suspensão do Processo Criminal (1055)
REVISÃO CRIMINAL - Competência, possibilidade (381)
REVISÃO CRIMINAL - Estupro ( 820)
REVISÃO CRIMINAL - Modelos de Petição (730)
REVISÃO CRIMINAL - Necessidade de Manifestação do Réu (243)
REVISÃO CRIMINAL - Retratação da Vítima ( 819)
REVISÃO CRIMINAL (1346)
ROUBO - CP, art. 157 ( 909)
ROUBO - Tentativa - agente que não teve a posse tranqüila da res furtiva (950)
ROUBO – Tentativa – Não Perseguição do Agente (1004)
ROUBO (253)
ROUBO E FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO (814)
ROUBO MAJORADO – Concurso de Agentes (948)
ROUBO MAJORADO – Emprego de Arma (949)
ROUBO MAJORADO – PORTE ILEGAL DE ARMA – ABSORÇÃO (1309)
SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE PRESOS (1327)
SEMI-IMPUTABILIDADE - Minorante (737)
SENTENÇA DE PRONÚNCIA – Ausência de fundamentação – Nulidade ( 1125)
SORTEIO DE JURADOS - Nulidade ( 839)
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Lei 9714/98 - Lei de Tóxicos (319)
SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO (159)
SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E CESTAS BÁSICAS (659)
SUSEPE - Agente Penitenciário e Agente Administrativo (Legislação) (115)
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – Condições – Prestação de Serviço à Comunidade (1026)
SUSPENSÃO DO PROCESSO - Possibilidade de decretação de ofício pelo juiz - Lei 9099/95 (308)
SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL - Réu Revel (288)
TENTATIVA (1005)
TESE DEFENSIVA – Não Apreciação – Nulidade da Sentença (1065)
TESTEMUNHA - CREDIBILIDADE - DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO (495)
TRABALHO EXTERNO - Regime fechado ( 917)
TRABALHO EXTERNO (491)
TRÁFICO - Desclassificação para uso (687)
TRÁFICO – Liberdade Provisória – Possibilidade (982)
TRANSAÇÃO PENAL – Descumprimento (1123)
USO DE DROGAS E CRIME DE BAGATELA (662)
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (160)
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (603)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (385)
Locais de Atendimento
A Defensoria Pública do Estado atua
em matéria cível, penal e administrativa, na esfera
judicial e extrajudicial, em todos os graus de jurisdição,
exclusivamente perante a Justiça Estadual.
Defensoria Pública do Rio Grande do
Sul
Telefone: (0xx51) 3211-2233
Rua Sete de Setembro, 666 - 6º andar - Centro - Porto Alegre - RS /
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