LEI COMPLEMENTAR N° 80/1994 (Federal) Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 9.230/1991 (Estadual) Cria a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 121 da Constituição Estadual, e dispõe sobre sua competência, estrutura e funcionamento, e dá outras providências.
LEI N° 10.298/1994 (Estadual) Extingue o Fundo de Assistência judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.988/2003 (Estadual) Introduz modificações na Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
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A Defensoria Pública do Estado atua
em matéria cível, penal e administrativa, na esfera
judicial e extrajudicial, em todos os graus de jurisdição,
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