LEI COMPLEMENTAR Nº 11.988/2003 (Estadual) Introduz modificações na Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
LEI N° 10.298/1994 (Estadual) Extingue o Fundo de Assistência judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.
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