LEI Nº 13.087/2008 (Estadual) Dispõe sobre a redistribuição administrativa das Comarcas entre as Coordenadorias Regionais
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.988/2003 (Estadual) Introduz modificações na Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Locais de Atendimento
A Defensoria Pública do Estado atua
em matéria cível, penal e administrativa, na esfera
judicial e extrajudicial, em todos os graus de jurisdição,
exclusivamente perante a Justiça Estadual.
Defensoria Pública do Rio Grande do
Sul
Telefone: (0xx51) 3211-2233
Rua Sete de Setembro, 666 - 6º andar - Centro - Porto Alegre - RS /
Brasil - Cep. 90010-190
